Assembléia pode criar a CPI das Licitações

Proponente da audiência pública “Inspeção veicular em Campo Grande”, realizada na segunda-feira, no plenário Júlio Maia, o 1º secretário da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PR), informou que irá acionar a sua assessoria jurídica para derrubar a cobrança na Justiça.

Por meio de um decreto, a prefeitura de Campo Grande está criando a taxa de R$ 67 para a realização da inspeção veicular a partir de 2013. “Estão criando um imposto disfarçado de taxa”, alertou Paulo Corrêa.

A prefeitura abriu uma concorrência de R$ 503 milhões por 20 anos para fazer a inspeção de todos os carros em Campo Grande. Isso representa cerca de R$ 20 milhões por ano ou R$ 2 milhões/mês.

“Somos contra a criação de qualquer taxa, vai contra tudo o que a presidente Dilma vem fazendo”, frisou Paulo Corrêa. “Não queremos que cobrem R$ 67 por ano, tem que ser feita de graça”. Ele disse ainda que irá pedir para o prefeito eleito, Alcides Bernal, não cobrar o “imposto”.

Campo Grande possui 429.555 veículos, de acordo com levantamento feito em agosto pelo Detran/MS (Departamento Estadual de Trânsito), mas a taxa só é obrigatória para municípios com frota superior a três milhões de veículos.

Em São Paulo, a taxa é de R$ 44,36, mas segundo o deputado republicano, o prefeito eleito Fernando Haddad já assumiu o compromisso de não cobrar pela inspeção. Paulo Corrêa disse ainda que o edital da concorrência foi alterado de técnica e preço para apenas preço com o intuito de reduzir o período de concorrência e concluir a licitação ainda na gestão do prefeito Nelsinho Trad.

Plano de Meio Ambiente - O presidente da Câmara de Campo Grande, vereador Paulo Siufi (PMDB), explicou que no dia 22 de dezembro de 2011, na última sessão daquele ano, os vereadores aprovaram o Plano Municipal de Meio Ambiente, que não estipulava a cobrança.

“Aprovamos o programa, mas não a taxa. Entendemos que o programa é bom para o meio ambiente, mas sem taxa de cobrança. A intenção nunca foi de colocar mais uma taxa”, declarou.

Os deputados Paulo Duarte, 2º secretário da Assembleia Legislativa, e Pedro Kemp (ambos do PT), também se manifestaram contra a criação da cobrança. Segundo Duarte, a Constituição não permite a criação de taxa por meio de decreto. “A Constituição é soberana. A instituição de tributos, necessariamente, obrigatoriamente, tem que ser através de lei”, ressaltou.

Vereador eleito por Campo Grande, o ex-governador Zeca do PT afirmou que irá acionar o Ministério Público para tentar derrubar a cobrança. “Hoje à tarde, vou entrar com a ação no MP para acabar com essa licitação”, disse.

Outro lado – O secretário municipal de Meio Ambiente, Marcos Cristaldo, argumentou que a prefeitura foi notificada pelo Ministério Público a acelerar o processo para cumprir as legislações municipal estadual.

Ele informou ainda que a prefeitura realizou audiência e consulta pública sobre o assunto. O diretor presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Rudel Trindade, e diretor presidente da Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados, Marcelo Amaral, também falaram em nome da prefeitura.