MPE obtém liminar em ação de improbidade contra ex-prefeito e servidores

O MPE (Ministério Público Estadual) obteve liminar em ação de improbidade ajuizada contra o ex-prefeito de Bandeirantes, Flávio Adreano Gomes, e outros 11 servidores públicos municipais, suspendendo os efeitos da Lei Municipal n. 873/12, aprovada no final de 2012, que autorizava o ex-prefeito a promover a incorporação da função de confiança ao salário base dos servidores efetivos, em flagrante desrespeito à legislação infraconstitucional, à Constituição Federal e aos princípios da moralidade e impessoalidade.

Na ação, o promotor de Justiça Substituto, Marcos Martins de Brito, sustenta que a Lei criou regra ofensiva ao interesse público, para satisfação de interesses particulares de um grupo minoritário de servidores, causando prejuízos aos cofres públicos. Conforme apurado, o salário do servidor beneficiado com referida Lei saltou de R$ 1.095,08, para R$ 2.595,08, mensais, resultando num aumento de mais de 130%.

De acordo com os documentos juntados na ação, o MPE pede a declaração de inconstitucionalidade da lei (controle difuso), a devolução dos valores aos cofres públicos e a condenação do ex-prefeito e dos servidores beneficiados com o ato ilícito às sanções previstas na lei de improbidade administrativa.

Na liminar, o juiz de Bandeirantes, Fernando Moreira Freitas da Silva, determinou a suspensão imediata dos efeitos práticos da Lei n. 873/2012 (incorporação da função de confiança do salário-base dos servidores públicos) e o cumprimento imediato da decisão pelo atual prefeito e pelo secretário de Finanças, sob pena de desobediência.