Na sessão desta quinta-feira dois Projetos tramitaram na Câmara

Na sessão ordinária desta quinta-feira (21) dois Projetos foram protocolados e lidos em Plenário, iniciando sua tramitação na Casa de Leis.

O primeiro é de autoria do vereador Mario César, que acrescenta dispositivos à Lei n° 2.909/92, que institui o Código de Polícia Administrativa do município de Campo Grande. Na prática a proposta procura viabilizar a limpeza dos terrenos urbanos, com a possibilidade da limpeza ser feita pelo Poder Público.

Atualmente, a responsabilidade pela limpeza do terreno cabe apenas ao proprietário do terreno e a proposta estabelece que se decorrido o prazo, o responsável não atender à notificação, mesmo pagando multa, será considerado reincidente, podendo a Prefeitura executar os serviços, cujo custo será de 10%, calculado em cima do valor da multa inicial, a título administrativo e multa em dobro, que será cobrada do proprietário.

O segundo institui o Dia Municipal do Rotary Club a ser comemorado anualmente no dia 23 de fevereiro, no qual celebra-se nacional e internacionalmente o “Dia do Rotariano”. Os referidos Projetos estão tramitando e seguem para análise das comissões pertinentes para serem então submetidos a votação em Plenário.