Delcídio diz que Centro-Oeste não será prejudicado com unificação das alíquotas do ICMS

 O senador Delcídio do Amaral (PT/MS), relator do Projeto de Resolução do Senado número 001/2013, que propõe a unificação, até 2025, das alíquotas do ICMS cobradas nas operações interestaduais, garante que tomará todos os cuidados necessários no texto para evitar que os estados do Centro-Oeste venham a ser prejudicados com a proposta.

“Vamos lutar com todas as armas para que os interesses de Mato Grosso do Sul e dos demais estados da região sejam preservados. A nossa bancada está unida e sabe que é preciso evitar qualquer tipo de dispositivo que venha a prejudicar a arrecadação estadual e acabe afetando também os municípios”, garantiu.

Delcídio, depois de participar, na noite de segunda-feira, 11 de março, de uma reunião com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, e o secretário de fazenda de Mato Grosso do Sul, Jáder Afonso, e da audiência pública promovida nesta terça-feira, 12, pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, que contou com a presença dos secretários de finanças de várias unidades da federação.

O PRS 001/2013 foi criado pelo Senado a partir da Medida Provisória 599, editada pelo governo no final do ano passado, com o objetivo de acabar com a guerra fiscal entre os estados.  O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Lindbergh Farias (PT-RJ) pretende votar o projeto em 26 de março.

Para Delcídio, esta é uma semana “importantíssima” na discussão do pacto federativo. “Além do pacote fiscal proposto pelo governo através da MP 599, que engloba a unificação das alíquotas do ICMS, a criação de mecanismos compensatórios para os estados que vierem a sofrer redução de receita e a convalidação dos incentivos fiscais, estamos discutindo novos critérios para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a redução do percentual de comprometimento da receita líquida dos estados para o pagamento das dívidas com a União. Tivemos uma reunião muito produtiva com o secretário Nelson Barbosa, em um debate amplo em que apresentamos os principais pleitos da nossa região. Na audiência pública da CAE ouvimos vários secretários, para que a gente embase o relatório do PRS 001/2013 e a MP 599, da qual é relator o senador Walter Pinheiro. Eu não tenho dúvida de que essa é a maior reforma fiscal promovida pela presidenta Dilma e a pauta econômica mais importante do país em 2013”, avalia Delcídio.

ICMS – Sugerido pelo governo ao Congresso Nacional no final do ano passado, a partir da MP 599, o PRS 001/2013 tem provocado polêmica entre os parlamentares. Pelo texto, as alíquotas do imposto nas operações interestaduais, que são de 7% nos estados das regiões Sul e Sudeste e de 12% nas demais unidades da federação, deverão convergir para 4% até 2025. Para as operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às Regiões Sul e Sudeste, as alíquotas seriam fixadas em 11% em 2014, com redução de um ponto percentual por ano, até chegar a 4% em 2025. Para as operações realizadas no Sul e no Sudeste com destino às demais regiões, parte-se de 6% em 2014 para atingir 4% já em 2016.

Com a mudança, o governo federal pretende deslocar o peso da tributação da origem para o destino das mercadorias, o que desestimularia a concessão de benefícios que hoje estimulam a chamada guerra fiscal. O projeto excetua da regra geral as operações originadas da Zona Franca de Manaus e as realizadas com gás natural, cuja alíquota continuará em 12%. A proposta será examinada apenas pelo Senado, sendo promulgada em seguida se aprovada.

Compensação - O PRS 1/2013 está vinculado à Medida Provisória 599/2012<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=110053>, que compensa os estados com crédito automático da União em valor equivalente à diminuição das alíquotas, no período de 20 anos, a partir de 1º de janeiro de 2014. Para enfrentar um dos argumentos usados pelos estados na guerra fiscal – a ausência de política federal de combate  as desigualdades regionais – o governo cria, na mesma MP, um fundo de desenvolvimento. Os investimentos nele previstos chegam a R$ 222 bilhões, entre 2014 e 2033, via instituição oficial de crédito, e a R$ 74 bilhões, por meio de transferências aos estados e ao Distrito Federal, no mesmo período.