TCE recebe prestação de contas de 2012 do governo do Estado dentro do prazo

O conselheiro presidente do TCE-MS, Cícero Antonio de Souza, recebeu nesta quinta-feira (04), o Balanço Geral de 2012 do Governo do Estado. A entrega do documento, composto por um volume encadernado com centenas de páginas, foi feita pelo auditor geral do Estado, Redel Furtado Neres e pela coordenadora geral de Contabilidade do Estado, Oraide Serafim Baptista Katayama.

O presidente do TCE-MS registrou que a documentação foi entregue dentro do prazo constitucional e que o TCE-MS tem agora 60 dias para fazer a análise do Balanço e votar o Parecer Prévio, a ser elaborado pelo conselheiro relator Waldir Neves Barbosa. Após a votação pelo Pleno, o Parecer Prévio segue para apreciação da Assembleia Legislativa.

 De acordo com Cícero de Souza, diversos aspectos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são fundamentais para se julgar a adequação das contas do Governo, principalmente no que se refere ao cumprimento dos percentuais constitucionais obrigatórios de investimento de 25% na educação e 15% na saúde e respeito ao limite de 60% da Receita Corrente Líquida com os gastos com pessoal. O auditor geral do Estado revelou que o balanço demonstra que o Estado cumpriu com todos os percentuais constitucionais relativos às áreas de saúde, educação e pessoal.

 O conselheiro Cícero de Souza lembrou que o TCE-MS analisa também o cumprimento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para averiguar se os recursos foram adequadamente destinados e se as transferências de verbas foram feitas com a devida autorização legislativa. “Acredito que, a exemplo dos anos anteriores o balanço do Governo esta adequado à legislação e às normas contábeis”, explica.

 O Balanço inicialmente será encaminhado para análise das Inspetorias, seguindo posteriormente para a Auditoria e o Ministério Público de Contas junto ao TCE. Feitas as análises por parte destes órgãos, o Balanço retorna ao conselheiro-relator, que irá apresentar o relatório-voto ao Plenário com o respectivo parecer prévio sobre a prestação de contas, que pode ser favorável ou não pela aprovação.

 Na oportunidade Cícero de Souza destacou que “a harmonia entre os poderes, cada qual cumprindo o seu papel, Executivo, Legislativo e o judiciário só contribuem com o desenvolvimento do Estado, beneficiando a sociedade através da transparência e esclarecimentos dos gastos do dinheiro público”, disse.