TCE/MS constata irregularidades em licitações e multa ex-gestores

O Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), analisou, nesta terça-feira (11), durante a sessão da 2ª Câmara, um total de 27 processos, sendo 11 considerados irregulares, com aplicação de multas que somadas totalizaram 760 Uferms, o equivalente a R$ 13.459,60. Os conselheiros Iran Coelho (presidente), José Ancelmo dos Santos e Marisa Serrano, juntamente com o procurador do Ministério Público de Contas (MPC) Terto de Mores Valente, ainda analisaram outros 16 processos julgados regulares e aprovados.

Dentre os processos analisados pelo conselheiro José Ancelmo, está o de nº 3430/2012 referente à auditoria realizada pelo TCE/MS na Prefeitura Municipal de Anaurilândia, no período de janeiro a dezembro de 2012. E conforme consta nos autos, a equipe técnica do Tribunal constatou irregularidades em processos licitatórios, contratos, pagamento de despesas sem identificação, pagamentos irregulares de diárias e falta de controle interno.

Segundo o conselheiro José Ancelmo, o ex-prefeito do Município, Edson Stefano Takazono, depois de notificado das irregularidades, apresentou documentos que não foram suficientes para sanar todas as falhas constatadas. O conselheiro então manifestou voto pela irregularidade e ilegalidade dos atos praticados nesta prestação de contas, aplicou multa de 200 Uferms (R$3.542,00) ao ex-gestor, e determinou ao atual prefeito que, no prazo de 60 dias, remeta ao TCE/MS o processo de inexigibilidade referente à contratação de show artístico e de contratos referentes à contratação de serviços médicos.

O conselheiro Iran Coelho relatou oito processos durante a sessão e manifestou votos pela aprovação de seis convênios, sendo dois deles oriundos da Secretaria Municipal de Educação de Campo Grande, conforme processos de nº 02000/2013 e de nº 24826/2012; outros dois da Prefeitura Municipal de Sonora (nº 02944/2013 e nº 2192/2013); um da Prefeitura Municipal de São Gabriel do Oeste (nº 4735/2013), e outro do Fundo Municipal de Saúde do Município de São Gabriel do Oeste (3895/2013).

No processo de nº 9901/2010, referente à contratação sem concurso público de uma recepcionista pela Prefeitura Municipal de Paranaíba, o conselheiro Iran Coelho manifestou voto pelo não registro da contratação, e aplicou multa de 30 Uferms (equivalente a R$531,30) ao ex-prefeito do Município, José Garcia de Freitas, por infringência à Constituição Federal.

Ainda durante a sessão, a conselheira Marisa Serrano relatou 15 processos, dentre eles o de nº 7512/2010 referente a ordem de compra emitida pela Prefeitura Municipal de Santa Rita do Pardo em favor da empresa Sulmedi Comércio de Produtos Hospitalares Ltda, que foi julgado irregular. De acordo com os autos, os técnicos do TCE/MS constataram notas fiscais sem atesto de recebimento, o que infringe a Lei 4.320/64.

Embora tenha sido notificada das irregularidades, a prefeita do Município à época, Eledir Barcelos de Souza, não apresentou documentos capazes de sanar essas irregularidades, sendo responsabilizada pelas falhas constatadas na execução financeira do contrato com multa de 70 Uferms (equivalente a R$ 1.239,00).

Contratações realizadas pela Prefeitura de Três Lagoas e pela Prefeitura Municipal de Aparecida do Taboado foram julgadas irregulares e rejeitadas conforme relatórios votos da conselheira aos processos de nº 95012/2011 e de nº 74637/2011, respectivamente.  Em todas as contratações foram verificadas irregularidades nos procedimentos licitatórios e na formalização dos contratos, sendo os ex-gestores dos respectivos municípios responsabilizados pelas falhas com multas de 70 Uferms, equivalente a R$ 1.239,70 para os então gestores dos Municípios. 

Após publicação no Diário Oficial Eletrônico do TCE/MS, os gestores dos respectivos órgãos jurisdicionados poderão entrar com recurso ordinário e/ou pedido de revisão, conforme os casos apontados nos processos.