Por unanimidade, a Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 126/13, do Poder Executivo, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação em Mato Grosso do Sul.
O projeto garante o acesso às informações de interesse coletivo ou geral mediante divulgação nos sites oficiais dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul, inclusive do Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Defensoria Pública.
A proposta havia sido foi aprovada ontem por unanimidade pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação). O projeto ainda precisa passar por uma segunda votação em plenário antes de seguir para a sanção do governador André Puccinelli.
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