Criação de Áreas de Livre Comércio em Corumbá recebe parecer favorável

A criação de Áreas de Livre Comércio de importação e exportação, sob regime fiscal especial, nas cidades sul-mato-grossenses de Corumbá e Ponta Porã recebeu parecer favorável da relatoria da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. O relator, senador Antônio Carlos Rodrigues (PR/SP), leu o parecer pela aprovação do projeto de lei na reunião de ontem, 17 de setembro, na CAE. Em julho de 2009, a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) apreciou a matéria e se posicionou a favor das criações.

De autoria da então senadora Marisa Serrano (PSDB/MS), o projeto de Lei do Senado (PLS) 221/2009 prevê que as isenções e os benefícios das Áreas de Livre Comércio de Corumbá e Ponta Porã serão mantidos por 25 anos a partir da publicação da Lei e que ambas devem seguir os moldes das criadas em Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO) e em Macapá-Santana (AP).

A proposição deve ser votada pelos 27 senadores titulares da Comissão de Assuntos Econômicos nos próximos dias. A Comissão concedeu vista coletiva ao projeto, que é apreciado pela CAE em decisão terminativa, que é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado.

Em seu parecer, o relator da CAE afirmou que "a proposta não fere a ordem jurídica vigente e está em conformidade com as regras regimentais do Congresso Nacional". Ele argumentou ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal está "devidamente atendida" no projeto, ao determinar que o Poder Executivo "estime o montante da renúncia fiscal decorrente do disposto na lei e o inclua no demonstrativo dos incentivos fiscais que acompanha o projeto de lei orçamentária".

"As cidades de Corumbá e Ponta Porã estão preparadas para a missão de centros irradiadores da transformação socioeconômica de que precisa a região de fronteira Brasil/Bolívia/Paraguai, como condição prévia à integração promovida pela consolidação do Mercosul", argumentou o relator do PLS na CAE.

No caso específico de Corumbá, o senador Antônio Carlos Rodrigues justificou a necessidade do empreendimento argumentando que o município tem "infraestrutura adequada para escoamento da produção e criação da Área de Livre Comércio, uma vez que conta com o maior porto fluvial de Mato Grosso do Sul, com aeroporto internacional, rodovias e infraestrutura de hotéis e de serviços".

A proposição, apresentada pela ex-senadora Marisa Serrano tem como objetivos promover o desenvolvimento das regiões fronteiriças e incrementar as relações com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. A instalação dessas áreas ajudará na geração de empregos e no melhor aproveitamento econômico das potencialidades da região rica em recursos naturais, mas carentes de investimentos.

Pela proposta, a entrada de mercadorias estrangeiras na Área para empresas autorizadas contará com suspensão do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados podendo ser convertida em isenção quando forem destinadas ao consumo e venda interna; beneficiamento, em seus territórios, de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; agropecuária e piscicultura; instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização no mercado externo.

A compra de mercadorias estrangeiras armazenadas nas Áreas de Livre Comércio de Corumbá e Ponta Porã por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do território nacional será considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importação normal. A Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá exercer a vigilância nas Áreas de Livre Comércio de Corumbá e Ponta Porã e a repressão ao contrabando e ao descaminho, sem prejuízo da competência do Departamento de Polícia Federal.