Aprovado fim do voto secreto na Assembleia em MS

 Após pressão popular, os deputados estaduais decidiram colocar ponto final ao polêmico ‘voto secreto’ durante as votações da Casa, incluindo para eleição da Mesa Diretora e à indicação de conselheiro para o TCE (Tribunal de Contas do Estado). De autoria do deputado Amarildo Cruz (PT), o projeto de lei nº 043/13, foi aprovado na sessão dessa terça-feira (8), acompanhando exigência legal após votação da PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 349/01 pela Câmara dos Deputados, com o mesmo teor. “O voto secreto é um instrumento que deve ser usado para preservar a democracia, nunca para impedir que haja transparência em relação às decisões tomadas no Parlamento. Agora, o projeto segue para promulgação da Mesa Diretora”, comemorou o petista após o resultado da votação.

Com isso, os votos dos parlamentares para indicação de nomes para conselheiro do Tribunal de Contas, para ocupação de cargos ou funções em órgãos estaduais, para concessão de título honorífico e para outras situações previstas no Regimento Interno, serão abertos. O fim do voto secreto era considerado um verdadeiro tabu na Assembleia, mesmo diante de sucessivas tentativas e apelo popular.

Durante as sessões deliberativas envolvendo a escolha dos membros da Mesa Diretora e à indicação de conselheiros do TCE, os parlamentares utilizavam, além de urna convencional, uma enorme cabine que era transportada pelos seguranças do legislativo até o plenário no dia da votação. Setores da imprensa chegavam a ironizar o sistema de votação do legislativo sul-mato-grossense, apelidando a cabine comumente utilizada de casinha. Na eleição que escolheu a indicação da então senadora Marisa Serrano (PSDB) para o TCE/MS, em 2011, por exemplo, os deputados usaram pela última vez esse procedimento, considerado antidemocrático por boa parte de setores da sociedade.

À época, Marisa venceu a indicação por meio do voto secreto enfrentando o deputado Antônio Carlos Arroyo (PR), depois de uma disputa acirrada que envolveu, além dos parlamentares, membros do Tribunal de Contas e o governador André Puccinelli (PMDB). Aprovada, ela substituiu a conselheira Celina Jallad (PMDB), que faleceu aos 64 anos na madrugada do dia 28 de fevereiro de 2011, no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo, após ter sofrido um aneurisma da aorta abdominal.

Para chegar a Corte Fiscal, a tucana barganhou sua cadeira no Senado com o suplente Antônio Russo (PR), hoje licenciado do cargo por motivo de doença. Em seu lugar, assumiu Ruben Figueiró (PSDB). Comumente, durante a apreciação de outras matérias, a votação se dá pelo sistema simbólico, ou seja, os deputados se manifestam livremente como desejam votar, ficando em pé em suas poltronas ou permanecendo sentados.

CÂMARA

Antes de a Assembleia acabar com esse tabu, os deputados federais aprovaram em 3 de setembro deste ano a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 349/01, que acaba com o voto secreto no Legislativo.

Apesar de faltar ainda ser apreciada pelos senadores, a medida vale para as deliberações da Câmara, do Senado, das assembleias legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das câmaras de vereadores de todo o País. Atualmente, o voto secreto no Congresso é previsto em mais de 20 casos, entre eles, a análise de vetos presidenciais, a cassação de congressistas, a eleição para a Mesa Diretora (incluindo a escolha do presidente da Câmara e do Senado) e a indicação de conselheiros para o TCU (Tribunal de Contas da União).

Um pedido de vista coletiva apresentado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado adiou votação da emenda constitucional que acaba com todas as votações secretas no Congresso Nacional.