O Governo do Estado encaminhou nesta quinta-feira (21) à Casa de Leis, projeto que autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul), em caráter excepcional, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços, por prazo determinado.
No texto, o Executivo justifica que a medida é necessária em virtude da grande demanda de execuções de obras estaduais. Com isso, a Agesul (Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos), responsável pela execução de obras no âmbito estadual, não poderá atender as necessidades do Detran em tempo hábil.
Com a medida o governo estadual pretende garantir celeridade aos procedimentos de contratação em demandas inerentes às especificidades do departamento de trânsito.
Dessa forma, o Detran-MS fica autorizado a realizar contratações diretas de projetos de obras e de serviços de engenharia, além de procedimentos licitatórios, responsabilizando-se pelas soluções técnicas e econômicas desenvolvidas, para atendimento de suas atribuições.
A matéria ainda prevê o apoio da Agesul e Seop (Secretaria Estadual de Obras Pública e de Transportes) para a execução dos trabalhos.
O diretor-presidente do órgão executor do convênio, do contrato de repasse ou do instrumento similar, ficará responsável por cumprir as normas e prestar informações e esclarecimentos aos órgãos de controle interno e externo, quanto à execução da obra.
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