Por omissão ex-prefeito de Paranaíba se torna réu no MPF

 O ex-prefeito de Paranaíba, José Garcia de Freitas, tornou-se réu em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em Mato Grosso do Sul (MPF/MS). A Justiça Federal aceitou os argumentos do MPF, que apontou atitudes omissas do então prefeito na gestão de recursos do governo federal disponibilizados em 2009, o que inviabilizou a criação do Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência.

Se condenado pela má conduta administrativa, José Garcia pode perder seus direitos políticos por até cinco anos, ficar impedido de contratar com o poder público por três anos, ser condenado a devolver aos cofres públicos o prejuízo causado à União e ter de pagar multa civil.

A instalação desse centro de referência surgiu do Pacto Nacional pelo Enfrentamento da Violência contra as Mulheres. Para aquisição de móveis, equipamentos e veículos para o centro, nove municípios do estado – dentre eles, Paranaíba – assinaram o Acordo de Cooperação Federativa. Ao município, ficou prevista a destinação de R$ 61 mil de recursos públicos. A única contrapartida da prefeitura seria a disponibilização de um imóvel e de servidores.

Os materiais e o veículo para o centro de referência foram adquiridos e entregues à prefeitura em 2011, mas o município não havia providenciado o imóvel nem os servidores. O então prefeito foi notificado três vezes, porém, permaneceu omisso e não cumpriu o acordo assinado. José Garcia afirmou que o quadro de funcionários estaria defasado para a criação do centro. Para o MPF, nada impedia o deslocamento temporário de servidores para atender a demanda.

Na visão do Ministério Público Federal, “fica evidente que o ex-prefeito deixou de praticar, indevidamente, atos de ofício, tratando-se não de uma mera omissão simples, ou isolada, mas sim de uma omissão qualificada, porque dolosa, duradoura, injustificada e decorrente do não cumprimento de obrigações espontaneamente assumidas pelo próprio obrigado”.

Os Centros

A construção dos Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, cuja instalação ficou inviabilizada em Paranaíba, faz parte do II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, instituído pelo Decreto nº 6.387 de 2008. O Acordo de Cooperação Federativo foi assinado com a Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM/PR) e com o governo do estado. Esses centros procuram promover a autonomia econômica e financeira das mulheres, a igualdade de gênero, o acesso à educação de qualidade e à saúde das mulheres.