Lei de Diretrizes Orçamentária prevê receita de R$ 13,9 bilhões para MS

O projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2016, que estabelece as prioridades e metas do Governo de Mato Grosso do Sul, prevê arrecadação de R$ 13,9 bilhões. A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Reinaldo Azambuja nesta semana.

Além de apontar as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual, a LDO orienta a elaboração da lei orçamentária anual e dispõe sobre a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e sobre as alterações na legislação tributária.

Ao enviar a proposta à Casa de Leis, o governador destacou que o crescimento da dívida do Estado – decorrente das novas operações de crédito pactuadas com o BNDES e o Bird, do aumento dos percentuais de participação no orçamento aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado, e do aumento da despesa com a folha de pessoal – acrescido do baixo desempenho das receitas, “exige a contenção de gastos com vistas a atingir resultado primário suficiente para o pagamento dos contatos de empréstimos, bem como a busca de fontes alternativas de receitas e a atração de novos empreendimentos para o Estado, voltados ao crescimento econômico e à geração de emprego e renda”.

Repasses

De acordo com o texto da LDO, os repasses aos poderes não poderão exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: Assembleia Legislativa: 2,90%; Tribunal de Contas: 2,20%; Tribunal de Justiça: 7,30%; Ministério Público: 3,90%; Defensoria Pública do Estado: 1,80%.

A proposta ainda diz que são excluídas desses índices as receitas provenientes de convênios, contratos de repasses e instrumentos similares, receitas vinculadas repassadas pela União e fundos vinculados aos Poderes Judiciário e Legislativo, ao Ministério Público e à Defensoria Pública do Estado.