Comissões de Finanças e Execução Orçamentária podem ser alteradas

As comissões permanentes de Finanças e Orçamento e Acompanhamento da Execução Orçamentária poderão sofrer mudanças caso o Projeto de Resolução 28/2015, de autoria do deputado João Grandão (PT), seja aprovado. O objetivo é atender preceitos constitucionais do Orçamento e das finanças do Estado.

Grandão quer atribuir à Comissão de Finanças e Orçamento o poder de examinar e emitir parecer sobre projetos relativos ao PPA (Plano Plurianual), às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais, bem como suas emendas.

Atualmente, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária examina e emite parecer sobre projetos do PPA, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, bem como às emendas. De acordo com a proposta do petista, essa comissão não precisará mais fazer isso, já que essa ação fica com a Comissão de Finanças e Orçamento.

No entanto, além de examinar e emitir parecer sobre os planos e programas estaduais, regionais e setoriais, e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, ficando ainda a par da tomada de contas do governador, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária poderá ter mais atribuições.

João Grandão propõe que ela examine e emita parecer sobre os documentos pertinentes ao acompanhamento e fiscalização da execução orçamentária e financeira e da gestão fiscal, obedecendo aos artigos 160 e 163 da Constituição Estado, que dizem respeito ao PPA e orçamento, e também à Lei Complementar Federal 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Portanto, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária deverá examinar relatórios de gestão fiscal, informações encaminhadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) ou por órgãos e entidades da administração estadual, inclusive relativas a contratos, convênios, parcelas ou subtrechos em que foram identificados indícios de irregularidade e relacionados em anexo à lei orçamentária anual, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. Caberá à comissão ficar a par dos relatórios referentes aos atos de limitação de empenho e movimentação financeira e demais relatórios de acompanhamento da execução orçamentária e financeira.

Pelo Projeto de Resolução, a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária também terá acesso às informações prestadas pelo Executivo à Assembleia Legislativa, exercendo o acompanhamento e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sem prejuízo da atuação das demais comissões.

A proposta foi subscrita pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Cabo Almi (PT), Felipe Orro (PDT), George Takimoto (PDT), Junior Mochi (PMDB), Lidio Lopes (PEN), Pedro Kemp (PT) e Renato Câmara (PMDB).