Governo sanciona lei para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016

O governador Reinaldo Azambuja sancionou nesta terça-feira (21) a lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2016 de Mato Grosso do Sul. O texto na foi publicado na edição de hoje do Diário Oficial do Estado.

A normatização estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o próximo ano, que compreendem as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos da administração pública estadual; as prioridades e as metas da administração pública estadual; a organização e a estrutura dos orçamentos; as disposições relativas à política de pessoal; as disposições sobre as alterações na legislação tributária; e as metas e os riscos fiscais determinados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A arrecadação de R$ 13,9 bilhões em 2016 para o cumprimento do plano é uma das metas anuais do Governo do Estado.

A lei entra em vigor a partir da publicação. O texto foi assinado pelo governador Reinaldo Azambuja e pelos secretários de Estado de Governo e Gestão Estratégica, Eduardo Riedel, de Fazenda, Marcio Monteiro, e de Administração e Desburocratização, Carlos Alberto de Assis.