A Assembleia Legislativa aprovou na sessão de ontem (27), em segunda votação, o projeto de lei que garante cota mínima de 20% das vagas oferecidas em todos os concursos públicos realizados para provimento de cargos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Mato Grosso do Sul.
A proposta altera a redação do caput e do § 2º do art. 1º da Lei Estadual nº 3.594, de 10 de dezembro de 2008, que garante cota de 10% para negros e 3% para indígenas nos concursos públicos de Mato Grosso do Sul. O projeto segue agora para sanção do Governador do Estado, Reinaldo Azambuja.
A Lei Federal nº 12.990, de 09 de junho de 2014, estabeleceu a reserva aos negros de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
No mesmo sentido, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente resolução que garante a reserva de 20% das vagas no âmbito do Poder Judiciário a negros. “A lei de cotas de minha autoria ajudou a mudar a vida de centenas de pessoas, que tiveram a possibilidade de ingressar no serviço público estadual. Agora, quero ampliar o número de vagas para que mais pessoas tenham igualdade de oportunidades durante os concursos públicos”, destacou o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), autor do projeto.
De acordo com Amarildo, obedecendo o Princípio da Simetria Constitucional, é dever dos Estados-Membros a aplicação de parâmetros da legislação federal para sua realidade, sendo, neste caso, uma forma de ampliar a isonomia prevista pela União naquela lei em nosso Estado. “Precisamos de mais medidas afirmativas similares para diminuir a desigualdade racial e social no Brasil”, finalizou.
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