Projeto de Tereza Cristina para oferecer mais segurança aos empresários brasileiros é aprovado na Câmara

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou, nesta quarta-feira (28), o Projeto de Lei nº 2.633/15 da deputada Tereza Cristina (PSB-MS), que altera a legislação que rege o registro público de empresas no Brasil. A Lei nº 8.934/94 traz sérios entraves às operações cotidianas das empresas, dificultando e onerando negociações em todo País.

A socialista explica que, nas situações em que os sócios pretendem registrar a exclusão de bens do patrimônio da empresa, há uma evidente dificuldade ou lacuna na legislação, que não admite tal registro, assim como já o prevê para a hipótese de constituição ou aumento do capital social.

“Dessa maneira, o artigo 64 da Lei nº 8.934/94 permite a utilização de certidão expedida pela Junta Comercial, extraída dos atos constitutivos ou de sua alteração, como título hábil para, perante o registrador, possibilitar a alienação de direitos reais incidentes sobre imóveis, mas sempre e invariavelmente para a composição ou o aumento do capital social, e nunca para sua redução ou dissolução”, detalha Tereza Cristina. 

A deputada explica ainda que, quanto às sociedades empresárias, não há dúvida quanto aos efeitos do que está prescrito na lei. “Por intermédio desta proposição, pretendemos estender a hipótese legal daquele dispositivo ao registro da exclusão dos bens e direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização ou redução de seu capital social”, completa.

Ainda segundo Tereza Cristina, a medida trará mais segurança aos empresários brasileiros que, no futuro, poderão contar com um amparo legal para o registro de suas operações patrimoniais. “Essas também são do interesse de terceiros e de toda a sociedade, e propiciariam uma maior proteção, no momento em que vierem a contratar com essas empresas”, finalizou.

Tramitação – O projeto de lei segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Fonte: Liderança do PSB