Lei obriga empresas a adaptar máquinas de cartão para deficientes visuais em MS

Empresas de Mato Grosso do Sul devem implantar máquinas de cartão de crédito e débito, adaptadas a pessoas com deficiência visual. A determinação é da lei, publicada no Diário Oficial do estado nesta segunda-feira (9) e que já entrou em vigor.

De acordo com a nova legislação, as empresas responsáveis pela captura, transmissão e liquidação financeira das transações com cartões de crédito e débito, terão um prazo de 180 dias para adaptarem as máquinas que operam com esses sistemas para atender aos deficientes visuais do Estado.

O projeto que originou a lei é de autoria do deputado estadual Marcos Trad (PMDB) e foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) após ser aprovado em duas votações na Assembleia Legislativa.

Conforme a lei, entre as adaptações que as empresas deverão fazer nas máquinas está a do uso de áudio nos equipamentos, além do aumento as proteções laterais e a colocação de teclas em braile. O descumprimento a legislação as sujeitará as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.