Deputados devem discutir três pareceres e uma redação final

Os deputados estaduais devem analisar três projetos em segunda discussão e uma redação final durante a Ordem do Dia, nesta terça-feira (16). A redação final a ser aprovada é a do Projeto de Lei (PL) 066/2016 de Cabo Almi (PT) que dispõe sobre a prioridade no atendimento para pessoas portadoras de doença renal crônica e transplantados.

Os parlamentares vão discutir e apreciar ainda o parecer favorável da Comissão Especial de Reforma Constitucional ao Projeto de Emenda Constitucional (PEC) 005/2016 do Poder Executivo que acrescenta o artigo 112-A à Carta Magna Estadual prevendo que todos os municípios de Mato Grosso do Sul sejam sede de Comarca da Justiça. A medida apresentada pelo Executivo foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça com o objetivo de expandir o acesso do cidadão às unidades judiciárias para reivindicar seus direitos.

Também devem ser discutidos, em segunda, o PL 100/2016 do deputado Lídio Lopes (PEN) que dispõe sobre a implantação de pontos de travessia de animais silvestres nas estradas, rodovias e ferrovias do Estado e o PL 037/2016 do Poder Executivo que altera a lei que criou a Agência de Habitação Popular do Estado (Agehab) permitindo a regularização de imóveis comerciais dentro de conjuntos habitacionais em Campo Grande, Dourados e Naviraí.