Audiência pública debate propostas que alteram regras fiscais e orçamentárias

Nesta quinta-feira (10/11), a partir das 14h, no Plenário Deputado Júlio Maia, a Assembleia Legislativa promove a audiência pública com o tema 'Em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores e das Trabalhadoras (Discussão das PEC 241/2016 e PEC 55/2016)'. A proposição do evento é do deputado estadual João Grandão (PT).

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 estabelece um limite para os gastos federais para os próximos 20 anos. Já a PEC 55/2016 institui o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros, existindo limites individualizados para as despesas primárias de cada um dos três Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União.

Devem participar do debate representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Frente Brasil Popular, da Federação dos Trabalhadores em Educação de Mato Grosso do Sul (Fetems) e do Sindicato Campo-grandense dos Profissionais da Educação Pública (ACP).