Quatro vetos totais do Poder Executivo estão previstos para apreciação pelos parlamentares na Ordem do Dia desta quarta-feira (7/3). Todos os projetos serão analisados em discussão única.
O Projeto de Lei (PL) 124/2016, de autoria do deputado Marcio Fernandes (PMDB), que dispõe sobre a proibição de refrigerantes em escolas de educação básica, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) foi favorável à manutenção do veto.
Outra matéria que deve ser analisada é o PL 34/2016, do deputado Amarildo Cruz (PT), que altera e acrescenta dispositivos à Lei Estadual 3.654/2009, que estabelece normas sobre o funcionamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviço em lutas, ginásticas, musculação, dança e natação, clubes esportivos e/ou recreativos e outros estabelecimentos congêneres no Estado. A CCJR deu paracer favorável à rejeição do veto.
E ainda serão apreciados o PL 006/2017, de autoria da deputada Antonieta Amorim (PMDB), que dispõe sobre as obrigações quanto à limpeza dos imóveis não utilizados em Mato Grosso do Sul, com vistas à preservação da saúde pública. E o PL 72/2017, do deputado Dr. Paulo Siufi (PMDB), que dispõe sobre as normas de cobrança de preço pelos estacionamentos particulares localizados no Estado. As duas propostas receberam pareceres favoráveis à manutenção do veto da CCJR.
Leia Também
Detran de Mato Grosso do Sul passa a oferecer opção de CNH exclusivamente digital
Equipamentos e 522 viaturas:
Projeto de IA do Detran-MS
