Projeto de Emenda Constitucional do Deputado Paulo Duarte (foto) é aprovada por unanimidade em primeira discussão proíbe a nomeação para cargos públicos de inelegíveis, nos moldes da Lei Ficha Limpa.
Para o autor do projeto, a aprovação é uma questão de lógica.“Se o governador tem de se submeter a lei da Ficha Limpa, porque os nomeados por ele não? São ordenadores de despesa que merecem o mesmo tratamento”, afirma.
Depois te ter a sessão da manhã suspensa por cerca de 40 minutos, parlamentares votaram a favor da emenda, mesmo após a Procuradoria Geral do Estado (PGE) ter emitido parecer contrário, julgando-a inconstitucional e alegando não ser competência do legislativo um assunto que pode alterar a estrutura atual do Executivo.
Se aprovadas numa segunda votação, as novas regras serão aplicadas em funções como secretário de Estado; procurador-geral do Estado; defensor Público-Geral; diretores de órgãos da administração pública indireta, agências reguladoras, empresas públicas e sociedades de economia mista; diretor-geral da Polícia Civil; comandante-geral da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros e reitor de universidade pública estadual.
Camila Bertagnolli
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