Os deputados estaduais devem analisar, na sessão ordinária desta quinta-feira (28) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS), veto total do governador Reinaldo Azambuja (PSDB) à proposta de alteração de lei relativa à concessão de benefício fiscal na venda de motocicletas para mototaxistas e motoentregadores. Também está prevista a votação de projeto referente à inclusão de evento no calendário oficial do Estado.
De autoria do deputado Cabo Almi (PT), o Projeto de Lei (PL) 161/2018 altera a Lei Estadual 2.433/2002, excluindo a filiação sindical das exigências para mototaxistas e motoentregadores terem direito a benefício fiscal na aquisição de motocicletas. “A alteração proposta irá facilitar o acesso da categoria aos citados benefícios”, afirma o parlamentar na justificativa do projeto, acrescentando que “a comprovação do exercício da profissão se dará pelas demais exigências e critérios” previstos na lei.
Em seu veto, o governador afirma, entre outras justificativas, que o projeto prescreve “condutas administrativas a serem aplicadas no âmbito da administração fazendária estadual”, o que é de competência privativa do Poder Executivo. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) teve mesmo entendimento, apresentando parecer favorável à manutenção do veto. Na sessão de hoje, o Plenário deve decidir, em discussão única, se mantém ou rejeitam o veto.
Os parlamentares devem, ainda, apreciar, em primeira votação, o Projeto de Lei 027/2019, de autoria do deputado Onevan de Matos (PSDB). A matéria, que tem parecer favorável da CCJR, inclui a Peixada da Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária, de Naviraí, no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul.
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