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Governo garante elaboração do Plano Diretor Participativo para 23 municípios‏

29 julho 2014 - 20h31Por Mariana Rodrigues/Informações Ascom Sehac/Agehab

 Nessa segunda-feira (28), o governo do Estado por meio da Agência de Habitação Popular de MS (AGEHAB) garantiu a elaboração do Plano Diretor Participativo (PDP) para mais 23 municípios. Os planos serão gerenciados pela consultoria Alto Uruguai Soluções Ambientais Ltda, de Santa Catarina.

Participaram da assinatura do Contrato de Elaboração dos Planos Diretores Participativos, a secretária de Estado de Habitação e das Cidades, Míriam Aparecida Paulatti, o diretor-presidente da Agência de Habitação Popular de MS (AGEHAB), José Maria de Oliveira Neto, a superintendente Estadual das Cidades, Eva Maria Silveira, e o representante da empresa Alto Uruguai Soluções Ambientais Ltda, Robson Ricardo Resende.

A parceria do governo do Estado com as Prefeituras garantiu a elaboração do Plano para os seguintes municípios: Alcinópolis, Angélica, Antônio João, Bandeirantes, Corguinho, Coronel Sapucaia, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Douradina, Figueirão, Guia Lopes da Laguna, Japorã, Jaraguari, Jatei, Juti, Laguna Carapã, Nova Alvorada do Sul, Paranhos, Pedro Gomes, Porto Murtinho, Rio Negro, Sete Quedas e Tacuru.

Em Mato Grosso do Sul o plano diretor é obrigatório para todos os municípios, conforme artigo 213 e 214 da Constituição Estadual, capítulo VII, que trata da Política do Meio Urbano, artigo 213: A política urbana, a ser formulada em conjunto pelo Estado e pelos municípios, e executada por estes, estabelecerá as diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano e assegurarão o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem-estar de seus habitantes.

A consultoria Alto Uruguai Soluções Ambientais Ltda atua desde o ano 2013 com objetivo de prestar serviços de assessoria e consultoria nas áreas de saneamento e meio ambiente.

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