Projeto do deputado Marquinhos Trad (PMDB) em tramitação na Assembleia Legislativa de MS prevê que, na compra de veículos novos ou usados, os comerciantes passem a exigir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos clientes.
De acordo com a proposta, a apresentação da CNH, pelo comprador, será considerada indispensável no ato da aquisição do veículo, sendo vedada a comercialização de veículos, caso a pessoa não seja habilitada.
O parlamentar esclareceu que os veículos e as vias são construídos para facilitar a circulação de pessoas e riquezas, e a engenharia cria constantemente novas condições de segurança aos mesmos.
“Para haver harmonia entre três elementos é necessário também que o homem esteja preparado a transitar com segurança”, argumentou o peemedebista.
A empresa ou concessionária que descumprir a lei sofrerá a multa de 300 Uferms (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul), conforme o projeto. No caso de reincidência o valor sobre para 600 Uferms.
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