O serviço de transporte individual de passageiros, popularmente conhecido como táxi é considerado como um bem de serviço público.
O deputado Alcides Bernal (PP) propôs projeto de lei 054/11, que visa regulamentar o serviço de táxi em Mato Grosso do Sul.
O projeto propõe ainda que o serviço de táxi será operado em todos os municípios do Estado, sendo permitida a corrida dos municípios originados de qualquer região para outro município, sempre com os mesmos passageiros.
Em seu artigo terceiro, é previsto que o veículo utilizado pelo taxista, somente poderá ser conduzido pelo motorista permissionário ou motorista auxiliar devidamente cadastrado nos termos da legislação vigente.
Prevê ainda que os municípios da capital e do interior, deverão desenvolver e fornecer pontos rotativos para o Serviço de Transporte Individual de Passageiros, cabendo à esfera Municipal definir os critérios.
Em parágrafo único da proposta fica expressamente vedado o embarque de passageiros de outro município que não seja o da permissão/alvará de origem, dentro de Mato Grosso do Sul.
Karla Lyara/ Com informações ALMS
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