Projeto de licenciamento ambiental sofre alterações de competências

Na pauta de votação do Plenário do Senado, o projeto elaborado pelo presidente da Frente Parlamentar do Meio Ambiente

Na pauta de votação do Plenário do Senado, o projeto elaborado pelo presidente da Frente Parlamentar do Meio Ambiente, deputado Sarney Filho (PV-MA), sobre definição de regras entre União, estados e municípios na concessão de licenciamento ambiental em todo o País, sofreu mudanças no texto que aumentam tais competências e que valem tanto para a atual legislação quanto para a nova, depois da aprovação final do Código Florestal, que atualmente tramita na Casa.

Além disso, a relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), tira, no texto aprovado pela comissão, o poder do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

Fica então com os estados a competência de elaborar o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) no âmbito de seu território, e, com os municípios, a de aprovar a supressão e o manejo de vegetação em empreendimentos licenciados pela administração local no que se refere a temas ambientais.

O foco da atuação dos órgãos ambientais dos respectivos entes federados, segundo a senadora, deverá ser a política de licenciamento e fiscalização ambiental.

De acordo com o relatório aprovado na CCJ, a União teria a responsabilidade de promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades militares e relativos a material radioativo.

O substitutivo de Kátia Abreu - que rejeitou três emendas da ex-senadora Marina Silva (PV-AC) - estabelece que empreendimentos e atividades sejam licenciados ambientalmente por um único ente federativo, com permissão para manifestações dos demais afetados pela iniciativa.

Se não houver órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente nas esferas estadual ou municipal, caberá à União desempenhar as ações administrativas dessas localidades até a sua criação.

O órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência para fiscalizar irregularidades e multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada.

No final de maio, a senadora, eleita presidente da Federação da Agricultura do Estado do Tocantins, manifestou apoio ao governador Siqueira Campos quanto à criação da Licença Ambiental Única (LAU), PL que unifica licenças ambientais e fixa prazo de 30 dias à concessão do documento.

Helton Verão/Fonte: Dourados Agora