André institui a Guia de Transito Animal eletrônica em MS

O governador André Puccinelli sancionou a lei que institui a Guia de Trânsito Animal eletrônica (e-GTA) em Mato Grosso do Sul.

O decreto, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8), considera a necessidade de intensificar o processo de modernização e melhoria no atendimento dos integrantes da cadeia dos produtos de origem animal do Estado.

Segundo o DOE, a e-GTA será solicitada e controlada exclusivamente pelo sistema informatizado utilizado pela Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO), e poderá ser utilizada em todas as regiões do Estado.

A solicitação de emissão da e-GTA somente será permitida somente para os produtores portadores da Inscrição Estadual na Secretaria de Estado de fazenda (SEFAZ), e para cada solicitação de emissão, o sistema irá gerar, automaticamente, uma guia financeira.

A publicação define que a IAGRO, por meio de ato próprio, complementará os detalhes operacionais sobre o serviço para a emissão da e-GTA, e que a utilização indevida do serviço sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação vigente.

Camila Bertagnolli