A medida provisória 571/2012 votada pelo Senado Federal nessa terça (25), complementa o Código Florestal Brasileiro, o qual garante segurança jurídica para os produtores rurais e serve de exemplo em legislação ambiental para o resto do mundo. Essa é a opinião da Federação de Agricultura e Pecuária de MS (Famasul).
Em coletiva com a imprensa, a diretoria da instituição apontou os principais desafios em relação à adequação e implementação da lei que deverá entrar em rigor após ser sancionada pela Presidência da Republica. “Nosso país tem 62% de mata nativa preservada e somente 27% destinado à agropecuária. Somos uma nação que dá exemplo de sustentabilidade para o resto do mundo”, disse o diretor secretário da Famasul, Ruy Fachini.
A primeira medida a ser adotada pelo governo federal para que os produtores rurais possam se adequar a nova legislação é a elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR). “O produtor terá um ano após a publicação da legislação para fazer o cadastro. Após isso, o governo terá um diagnóstico apurado de como está a situação no país inteiro e os produtores terão tempo para fazer os ajustes necessários”, explicou o assessor jurídico da Famasul, Carlo Daniel Coldibelli Francisco.
O trabalho de orientação aos produtores rurais do Estado está sendo levado pela Famasul e o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar/MS). “Desde junho temos levado palestras de orientação e contribuindo na construção de cursos específicos voltados focados na legislação ambiental”, complementou Ruy.
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