Iniciou nessa segunda-feira (18), o prazo para que seja efetuada a DITR (Declaração do Imposto Territorial Rural). A CNM (Confederação Nacional de Municípios) alerta os governos municipais conveniados com a Receita Federal do Brasil em relação ao ITR que façam a divulgação deste prazo juntamente com o VTN/ha (Valor da Terra Nua por hectare), informado a Receita para o exercício de 2014.
A obrigação dos contribuintes do Imposto Territorial Rural atende a Instrução Normativa 1.483/2014 da RFB. O prazo para as declarações termina no dia 30 de setembro.
A CNM explica que o ITR é um imposto declaratório. Assim, o contribuinte tem liberdade de declarar o valor que compreender como correto. Contudo, os gestores municipais devem alertar o contribuinte, pois quando ele for notificado, deverá apresentar documentação fidedigna referente as informações prestadas.
Lei de Improbidade
A CNM, preocupada com o bom desempenho dos gestores municipais a frente dos municípios, enfatiza que a DITR é responsabilidade exclusiva do contribuinte ou de representante legal.
Em relação as informações relativas ao preenchimento e entrega da DITR, é exclusivamente de responsabilidade da RFB, independente do fato gerado do ITR estar localizado em território de Município conveniado.
Portanto, a disponibilização de funcionário ou servidor municipal, além de equipamento para prestar a referida declaração, pode ser caracterizada como ato de improbidade administrativa prevista no inciso 13, do artigo 10.º da Lei 8429/1992.
Esta situação poderá ser apontada pelos órgãos de fiscalização - o Controle Interno do Município, a Câmara de Vereadores e Tribunal de Contas dos Estados, e acarretar em sérios transtornos para os gestores públicos que praticarem ou permitirem essa ação.
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