O projeto da Assembleia Legislativa que obrigava hospitais e maternidades públicas e privadas a colocar pulseiras de identificação com sensor eletrônicos nos recém-nascidos foi vetado pelo governo de Mato Grosso do Sul, conforme publicado na edição desta quarta-feira (1º), no Diário Oficial do Estado.
De acordo com o projeto, a pulseira teria que ser colocada imediatamente após o parto. Segundo mensagem do governo, a medida interfere em prerrogativas da administração estadual ao definir diretrizes para o funcionamento da máquina do estado, “além de configurar ofensa ao princípio da harmonia e independência dos Poderes”.
O veto foi embasado em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), em que foi definido que compete ao governo do estado propor à Assembleia Legislativa projetos que criem atribuições às secretarias.
Uma das justificativas também seria que o uso de pulseiras com sensor eletrônico acarretará em aumento de despesas na Secretaria de Saúde e, sem orçamento compatível para o projeto, poderá “levar a um aumento das ações judiciais na área da saúde, o que coloca em risco o cumprimento dos princípios da igualdade e da equidade do SUS”.
o governo avalia que a proposta seja apreciada pelo Conselho Federal de Medicina e do Ministério da Saúde, coforme publicado.
O veto do projeto será enviado à Assembleia Legislativa para nova votação.
Karla Lyara/Da Redação
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