Menu
Busca sexta, 20 de novembro de 2026
MS

Sancionada lei sobre inscrição estadual para pequenos produtores

7 novembro 2012 - 15h32 Por Ana Paula Duarte/ Com informações Notícias MS

O governador André Puccinelli sancionou no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (7) a lei nº 4.266, que dispõe sobre a inscrição estadual de pequenos produtores rurais e sobre a regularização dos respectivos rebanhos de gado de qualquer espécie.

De acordo com a lei, as pessoas físicas que explorem atividade pecuária em estabelecimento sobre o qual possua documento comprobatório de propriedade, posse ou uso, que possuam até cinquenta cabeças de gado, por espécie, podem obter inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado, dispensada a exigência de comprovação, para efeitos fiscais, de origem do seu rebanho inicial.

A publicação ressalta ainda que o dispositivo é também aplicado às pessoas físicas que, sendo possuidoras de até quinze cabeças de gado por espécie e não dispondo de posse ou de propriedade de imóvel rural, apascentam os animais às margens de estradas e em zonas de periferias dos diversos municípios do Estado, sem prejuízo da observância, pelas referidas pessoas, das legislações municipais, estaduais e da União, relativas à segurança pública, à inspeção e à vigilância sanitária e ao uso e à ocupação do solo.

Sem prejuízo dos controles sanitários, os inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado ficam dispensados da responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente sobre as operações referentes à entrada de animais, componentes do seu rebanho inicial, e da multa e demais acréscimos previstos na legislação tributária, relativos ao referido imposto. A lei pode ser encontrada na página 1 do Diário Oficial de hoje.

Leia Também

Saúde de MS desenvolve ações para reforçar prevenção a eventos climáticos extremos
Saúde de MS desenvolve ações para reforçar prevenção a eventos climáticos extremos
MS tem a menor taxa de desocupação da história e o 2º menor índice do Brasil
MS tem a menor taxa de desocupação da história e o 2º menor índice do Brasil
Imunologia avança na medicina e reforça desafios da vacinação em MS
Imunologia avança na medicina e reforça desafios da vacinação em MS
Iniciativa abre caminho para ampliar mercado da ovinocultura no Conesul
Iniciativa abre caminho para ampliar mercado da ovinocultura no Conesul