Idosos acima de 60 anos e pessoas portadoras de deficiência podem solicitar o Passe Livre Intermunicipal.
Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre a gratuidade aos usuários do Sistema de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros, a Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas) informa quais os critérios para obtenção deste benefício.
Atualmente são 1.209 pessoas portadoras de deficiência e 16.210 idosos perfazendo um total de 17.419 pessoas beneficiadas em todos os municípios do Estado.
Tem direito a gratuidade, de acordo com a lei estadual, pessoas portadoras de deficiência e idosos acima de 60 anos, com a disposição de dois assentos reservados (caso já estejam ocupados é concedido o desconto de 50% no valor das passagens).
Entretanto é necessário procurar um Cras (Centros de Referência da Assistência Social) para realizar o devido cadastro no sistema de gratuidade e ser portador da Carteira de Identificação de Beneficiário, emitido pela Setas.
Segundo a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (Agepan), a competência de legislar sobre o transporte intermunicipal de passageiros é do Estado. Assim sendo, a legislação relativa à forma e procedimentos para obtenção de gratuidades de passagens para viagens que se originam e terminam dentro de Mato Grosso do Sul, seguem procedimentos diferentes dos exigidos para as viagens interestaduais, cuja competência de regulamentação é da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT.
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