Criado em 2004 o Conselho Estadual das Cidades de Mato Grosso do Sul (CEC/MS) teve seu regimento interno aprovado em 2007 e possui atualmente 39 conselheiros entre titulares e suplentes. Desde o ano de 2007, o conselho vem mantendo suas reuniões mensalmente, garantindo a participação efetiva do conjunto dos seus membros e dos resultados das suas deliberações.
Esta participação ativa do conselho rendeu para o governo do Estado através da Secretaria de Estado de Habitação e das Cidades – Sehac o “Prêmio Selo de Mérito 2013” da Associação Brasileira de Cohabs e Agentes Públicos de Habitação – ABC. O evento começa nesta quarta-feira (15) e segue até sexta-feira (17) no salão Azul do Hotel Nacional, em Brasília/DF.
O projeto apresentado foi “A construção de uma Gestão Democrática e a conquista do seu exercício regular” e foi selecionado pela categoria “Fortalecimento do SNHIS e Gestão Pública”.
Os principais objetivos do CEC/MS são o fortalecimento da Gestão Pública Democrática, da Transparência e do Controle Social das ações públicas nas áreas relativas às ações e desenvolvimento urbano dentre elas a habitação. O exercício da construção da política de habitação e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Conferência das Cidades. Apoiando a implementação das diretrizes estabelecidas nestes instrumentos no Estado, bem como promovendo o apoio à elaboração dos Planos Diretores e realização das Conferências Municipais.
Este ano a Sehac, por meio do Conselho Estadual das Cidades, coordenou e coordena as Conferências Municipais pelos 79 municípios de MS, previstas para encerrar no dia 01 de junho. “É um grande marco para a história do Estado esta participação ativa de todos os municípios. E contando também com apoio da sociedade, que participa ativamente, é que iremos aos poucos equalizar os problemas existentes nestes municípios”, enfatiza o secretário de Estado de Habitação e das Cidades, Carlos Marun, que é presidente do Conselho.
Outro papel fundamental do CEC/MS é o incentivo para o fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social incentivando a implementação dos instrumentos estabelecidos no Sistema no Estado e nos municípios, estimulando os municípios a assinarem o Termo de Adesão ao SNHIS, criarem os seus Fundos de Conselhos Gestores e elaborarem os seus Planos de Habitação e Planos Diretores.
O CEC/MS já coordenou as 3ª, 4ª e 5ª Conferência das Cidades no Estado e promoção nos municípios, tendo participação direta dos seus membros na realização das Conferências Municipais.
Também decidiu e aprovou os critérios de seleção dos beneficiários do Programa de Habitação do Estado. Outra realização foi à apresentação e discussão dos Planos Diretores dos Municípios.
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