A Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul (PGE) tem obtido sucessivas vitórias, revertendo decisões que obrigavam pagamento de valores elevados para perícias particulares e poupando os cofres públicos.
A procuradora Cristiane da Costa Carvalho, que formulou as defesas acolhidas pelos magistrados, destaca três casos emblemáticos. Em um deles, o Estado obteve êxito na decisão em agravo de instrumento que obrigava o Estado de Mato Grosso do Sul a "antecipar" as despesas com perito particular, mediante depósito em dinheiro. A perícia complementar foi solicitada pela parte que movia ação para cobrança de seguro DPVAT.
Na análise do recurso interposto pela PGE, o desembargador Marco André Nogueira Hanson, relator do agravo de instrumento n. 4000858-02.2013.8.12.0000, destaca: "O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial, à luz de uma interpretação sistemática e teleológica das normas processuais, com vistas a não se esvaziar a garantia fundamental de acesso gratuito ao Judiciário".
Em outra defesa formulada pela Dra. Cristiane, nos autos de ação civil pública de n. 0002785-56.2005.8.12.0031, em trâmite na 1a Vara Cível de Caarapó, o Estado obteve êxito ao convencer o Juiz a aceitar os cálculos apresentados pela servidora estadual Helena Hitsuco Higa. O custo da perícia seria de quase R$ 8.000,00 para um perito particular.
A atuação da procuradora gerou economia de mais R$ 25 mil aos cofres públicos, ao interpor agravo de instrumento contra decisão proferida na ação civil publica de n. 020.07.003842-2, em trâmite na comarca de Rio Brilhante, que obrigava o Estado a custear perícia técnica neste valor. “A perícia foi concluída com excelência pelos técnicos estaduais lotados na capital antes do prazo fixado pelo juiz, o que demonstra a eficiência de nossos servidores”, comemora da procuradora de Estado.
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