O governo do Estado publicou na edição desta sexta-feira (12) um decreto que dispõe sobre a documentação obrigatória para nomeação de servidores públicos que ocupam cargos comissionados no Executivo estadual, que assegura a contratação de funcionários com “ficha limpa”.
De acordo com o decreto 13.676, os contratados serão obrigados a fornecer à administração pública estadual certidões negativas atualizadas, civis e criminais, da justiça estadual e da justiça federal, para fim de comprovação da condição de “Ficha Limpa” e a regra aplica-se à administração direta, indireta e das fundações do Estado de Mato Grosso do Sul. Ainda de acordo com a publicação, a não comprovação da condição de que trata o decreto veda a contratação e o exercício do cargo em comissão.
As certidões serão entregues à Secretaria de Estado de Administração, que manterá um arquivo atualizado de todos os cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, de forma individualizada, por órgão ou entidade, conforme o caso.
Ao comentar as manifestações que ocorrem no País e em Mato Grosso do Sul, Puccinelli destaca a importância da transparência dos poderes públicos. “É importante, a partir dessas manifestações, que os personagens desses movimentos façam também uma autocrítica de seu comportamento. Como governador, pretendo estender este princípio de transparência ao qual me submeto desde 1997 a todos os servidores públicos. Essa abertura permite que tenhamos maior controle público de nosso orçamento”, destaca.
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