Projeto cria Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência

Mato Grosso do Sul poderá ter um fundo específico para custear ações de defesa e promoção de direitos das pessoas com deficiência. É que estabelece o Projeto de Lei 239/2022, protocolado pelo Poder Executivo nesta quarta-feira (21) na Assembleia Legislativa. A proposta institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS).

De acordo com o projeto, o FEAD-PCD/MS irá realizar a gestão e o financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento das pessoas com deficiência residentes e domiciliadas em Mato Grosso do Sul.

O Fundo disponibilizará recursos financeiros para custear ações da sociedade civil e do poder público que promovam a acessibilidade, inclusão e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Os recursos poderão, por exemplo, ser usados no apoio e na realização de cursos de capacitação, na compra de equipamentos e veículos, em programas para reabilitação, entre outras ações que atendam as pessoas com deficiência.

O projeto deve ser apresentado na sessão plenária desta quinta-feira (22). Depois, seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso receba parecer favorável quanto à constitucionalidade, continua tramitando com as votações das comissões temáticas e em sessões ordinárias.