Esses decretos vão detalhar como cada programa irá funcionar na prática e se for necessário também haverá resoluções e portarias das pastas responsáveis por organizar e executar os projetos, que irão conceder auxílio emergencial aos setores do turismo e cultura, assim como microcrédito a pessoas físicas e jurídicas.
“As leis precisam da devida regulamentação, por meio dos decretos, que vão detalhar como os programas vão ser operacionalizados. Se for necessário também atos complementares das pastas”, explicou a procuradora responsável pela Consultoria Legislativa do Governo, Ana Carolina Ali Garcia.
Consultora Legislativa, Ana Carolina Ali Garcia (Foto: Saul Schramm)
Ela adiantou que já começaram as reuniões com os gestores de cada pasta, assim como as equipes técnicas, para definição dos decretos. “Com as leis sancionadas, já na sequência vai ter a regulamentação, que irá contemplar os detalhes e assim os programas serão desenvolvidos de forma efetiva”.
A consultora ainda esclareceu que os benefícios fiscais previstos no pacote, como isenção de IPVA dos veículos dos segmentos do turismo, bares e restaurantes, isenção de ICMS até dezembro de 2022 para estes setores e redução da alíquota de 7% para 2%, já estão em vigor por meio de decretos que foram publicados.
Pacote
O pacote de ajuda lançado pelo governador prevê investimento de R$ 763 milhões para apoiar os setores que mais sofreram com a pandemia. As três leis sancionadas fazem parte do programa “Retomada MS”, que são benefícios concedidos em três eixos: auxílio financeiro, medidas fiscais e microcrédito orientado.
O programa “Incentiva+MS Turismo” vai disponibilizar um apoio financeiro emergencial de R$ 1.000, por seis meses, a pessoas físicas que desenvolvem atividade de guia de turismo, microempreendedores Individuais (MEIs) e Microempresas (MEs).
Já o “+Crédito/MS” prevê o acesso a microcrédito produtivo e orientado a pessoas físicas e jurídicas que tenham renda ou receita bruta anual, para o calendário de 2021, limitada ao valor de R$ 360 mil. Por meio do Fundo Estadual de Microcrédito (FEM), os beneficiários terão seus empréstimos subsidiados com 100% dos juros decorrentes das operações.
O programa “MS Cultura Cidadã” vai garantir aos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros, professores de escolas de artes e capoeira, designers de moda, dentre outros, o apoio de R$ 1.800, a serem pagos em três parcelas iguais e sucessivas de R$ 600.
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