Com o Refis Fadefe, podem ser liquidados os créditos relativos à contribuição que estiverem vencidos até 31 de janeiro de 2021. Podem ser renegociados, inclusive, os créditos que foram objeto de negociação, os saldos remanescentes de parcelamentos e de reparcelamentos anteriores.
Os débitos podem ser liquidados das seguintes formas: à vista, em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) das multas moratórias e dos juros; em 2 (duas) ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% das multas moratórias e dos juros; em 13 ou em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas moratórias e dos juros.
O prazo para aderir ao programa é final de junho. A adesão deve ser feita através da ferramenta ICMS Transparente, no ícone de Solicitação de Abertura de Protocolo (SAP).
O Fadefe é um fundo do programa MS Empreendedor que oferece incentivos fiscais a cerca de 400 empresas, que se comprometeram a gerar 11.369 empregos e investir R$ 16 bilhões em seus empreendimentos.
Todos os detalhes sobre o Refis do Fadefe estão na lei complementar publicada na edição n. 10.485 do Diário Oficial do Estado a partir da página 2.
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