A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) realizou a última sessão antes do recesso parlamentar e os deputados estaduais apreciaram as seis propostas pautadas na Ordem do Dia desta quarta-feira (13). O destaque foi aprovação do Projeto de Lei 197/2022, que autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante licitação, imóvel no município de Porto Murtinho, com área de 47.363,81 metros quadrados.
Na justificativa do projeto, o governo fez questão de destacar que não há interesse do Estado em ser proprietário de terminal hidroportuário, nem tampouco de realizar sua gestão. A alienação do imóvel teve a caducidade do contrato de concessão da Agência Portuária de Porto Murtinho (APPM) declarada pelo Decreto Estadual 15.856/2022.
“Sendo inoportuna e inconveniente a contratação direta e a gestão própria do terminal hidroportuário pela Secretária de Estado de Administração e Desburocratização [SAD], devendo a referida alienação ocorrer na forma exigida na legislação federal”, disse o governador Reinaldo Azambuja, em mensagem ao Legislativo.
Azambuja ressaltou ainda que “Porto Murtinho tem despertado interesse de grupos empresariais privados e empresas que operam em outros países com investimentos futuros de gestão, operação e manutenção, e naquela região há demanda suficiente para operações de exportação e importação pelo município”. O projeto, aprovado em sessão ordinária e extraordinárias, segue para sanção do governador.
Demais matérias
Em redação final, foi aprovado o Projeto de Emenda Constitucional 1/2022, de autoria do deputado Paulo Duarte (PSB) e assinada por outros parlamentares, que prevê licença maternidade para ocupantes de cargo eletivo na Assembleia Legislativa.
Quatro proposições foram aprovadas em segunda discussão. O Projeto de Lei Complementar 4/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis estaduais. Também da mesma autoria, o Projeto de Lei 110/2021 insere parágrafo ao artigo 1º da Lei 5.163/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas Unidades de Terapia Intensiva (UTIs).
O Projeto de Lei 158/2022, do Poder Judiciário, altera dispositivo da Lei 3.310/2006, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A proposta conta com parecer favorável da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração. O objetivo é tornar mais simples o reajuste da assistência médico-social para aos servidores, retirando da lei o percentual que determina o valor do benefício.
Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 109/2022 altera a redação de dispositivo da Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul, para prever a forma de indicação e de nomeação do diretor-presidente do órgão.
Moção de Congratulação
Deputados da ALEMS congratularam policiais por sua atuação
Os deputados entregaram Moção de Congratulação aos policiais que prenderam autor de duplo homicídio, ocorrido no início de junho, em Ribas do Rio Pardo. O presidente Paulo Corrêa (PSDB), destacou a rápida ação das autoridades policiais na captura do criminoso.
“Após intensa investigação, o caso foi resolvido em menos de 24 horas. A Assembleia Legislativa reconhece o empenho e dedicação dos policiais civis e militares na resolução do caso”, afirmou.
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