As proposições beneficiam servidores do Poder Judiciário, Tribunal de Contas do Estado, Ministério Público de Contas do Estado, Defensoria Pública, Polícia Civil e das carreiras fazendárias.
Segunda discussão
O Projeto de Lei 103 de 2024 aumenta em 6% o salário dos servidores do Poder Judiciário. O Projeto de Lei 107 de 2024 reajusta em 8,27% os vencimentos dos servidores do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas. E o Projeto de Lei 109 de 2024 estabelece a revisão de 2,27% na remuneração dos servidores da Defensoria Pública.
Primeira discussão
Projeto de Lei Complementar 1 de 2024, de autoria do Poder Executivo, concede o direito à paridade e integralidade aos policiais civis do Estado.
Projeto de Lei Complementar 2 de 2024, do Executivo, estabelece plano de assistência médico-social aos delegados ativos e aposentados, e a seus respectivos pensionistas.
Projeto de Lei 91 de 2024, do Executivo, trata do custeio do auxílio-transporte aos servidores das carreiras fazendárias e o plano de assistência médico-social.
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