Publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (5) a Lei nº 4.567, que cria cargo de desembargador a compor a estrutura de pessoal da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e modifica dispositivos da Lei nº 1.511, de 5 de julho de 1994.
Importante lembrar que a criação do novo cargo implica na obrigação de se oferecer estrutura adequada e condizente com o trabalho desenvolvido. Assim, ficam criados quatro cargos de assessor de desembargador, e um de assistente executivo.
Com a criação do novo cargo, aumenta de 8 para 9 o número de desembargadores que atuam na área criminal, criando-se assim a 3ª Câmara Criminal. Não se pode esquecer também da crescente demanda na esfera criminal, inclusive no primeiro grau, e da imperiosa necessidade de prestação jurisdicional em tempo razoável, além do cumprimento das metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça.
Desta forma, nos últimos quatro anos, foram criadas a 5ª, a 6ª e a 7ª Varas Criminais de Campo Grande, a 2ª Vara de Violência Doméstica da Capital, a 2ª Vara Criminal de Ponta Porã e a 3ª Vara Criminal de Três Lagoas – todas de competência exclusiva criminal o que, em um Estado que tem 200 varas, equivale a quase 3% do total.
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