Devedores poderão fazer a quitação com isenção total dos juros e multas pagando à vista. Existe também a opção de parcelar a dívida, contando com desconto sobre multas e juros.
O benefício pode ser requerido para débitos relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 17 de dezembro de 2021, quando foi publicada a Lei nº 5.811, que dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos.
As condições vantajosas de isenção de juros e parcelamento na Agems foram garantidas no conjunto de benefícios ao contribuinte constantes em várias leis propostas pelo Governo e aprovadas na Assembleia Legislativa.
“Sabendo da dificuldade de muitas pessoas e empresas, especialmente nesses tempos de pandemia, o Estado criou uma série de facilidades para ajudar os devedores a ficarem em dia. A Agência Reguladora não poderia ficar de fora dessa oportunidade, então, estamos oferecendo novas condições de pagamento para aqueles que estão em débito com taxas diversas e multas punitivas impostas em decorrência do nosso poder de polícia, aplicadas quando constatamos alguma infração”, explica o diretor-presidente da Agems, Carlos Alberto de Assis. “É importante o devedor procurar a Agência, requerer o benefício e regularizar sua situação”.
Condições e Adesão
O Refis oferece diferentes condições para quem pretende aderir à negociação.
- Pagamento à vista: redução de 100% de juros e multas.
- Pagamento em 2 ou até 60 parcelas: redução de 75% dos juros de mora e multa moratória.
- Pagamento em 61 ou até 120 parcelas: redução de 50% dos juros de mora e multa moratória
Para o parcelamento, é necessário que o valor da parcela inicial e o valor de cada parcela mensal seja de, no mínimo, R$ 1.000,00.
O procurador da Agência, Elton Fabrício Tofano, explica que os requerimentos de Adesão ao Refis terão dois procedimentos: um para aqueles cujos débitos ainda estão no âmbito da Agência e outro para quem tem a pendência já inscrita em Dívida Ativa. “O devedor precisa preencher o formulário de Requerimento de Adesão ao Refis no site da Agência. Mas nos casos em que o débito já foi para inscrição em Dívida Ativa, é preciso fazer o requerimento direto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Acesse o site www.agems.ms.gov.br e clique no banner do REFIS. Ou, clique aqui.
Deixe seu Comentário
Leia Também
2º etapa da Copa Acrissul começa nesta sexta com apoio da Prefeitura
Estudo de Impacto de Vizinhança
Lei: Instituído o Dia do Biólogo no Estado de MS
