Pode ficar para depois das eleições a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 63/2013, que estabelece o pagamento de um adicional por tempo de serviço a juízes e membros do Ministério Público, categorias remuneradas por meio de subsídio.
Depois de ser aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e passar pelas cinco sessões de discussão em primeiro turno, a chamada PEC dos Magistrados aguarda inclusão na Ordem do Dia, mas ainda não há acordo para o início de sua votação no Plenário.
A falta de entendimento para votação da matéria foi confirmada, na quarta-feira (13), pelo líder do Bloco de Apoio ao Governo, senador Humberto Costa (PT-PE), e pelo presidente da CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).
A perspectiva é de que a PEC dos Magistrados fique fora da pauta do próximo esforço concentrado, previsto para a primeira semana de setembro, e que sua eventual inclusão na Ordem do Dia só seja discutida pelos líderes partidários após as eleições.
Essa possibilidade de votar a PEC do jeito que está não existe para o governo. O impasse reside no fato de que essa PEC, se for aprovada, vai produzir uma quebra do princípio do teto salarial para o funcionalismo público e recolocar na discussão a volta dos chamados “penduricalhos” aos vencimentos de vários integrantes de diversos Poderes. Portanto, representa um retrocesso do ponto de vista administrativo – argumentou Humberto.
A PEC estabelece que o adicional por tempo de serviço não fica submetido ao teto do funcionalismo público, hoje de R$ 29.462,25, correspondente ao subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).
A exemplo de outros senadores que votaram contra a PEC dos Magistrados na CCJ, como Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), o líder governista reconhece a defasagem salarial enfrentada por juízes e membros do MP. Mas está convencido de que a solução para o problema passa pela reestruturação dessas carreiras e pela redefinição do teto salarial para todas as categorias do funcionalismo.
Vital também reconheceu que um acordo em torno do tema está longe.
A resistência é grande e diz respeito a questões orçamentárias por parte do governo. Desde a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça essa resistência existe.
Nós já esclarecemos, mas temos uma dificuldade que se agrava, principalmente num momento eleitoral como este que estamos vivendo – admitiu o presidente da CCJ, que também foi relator da proposta na comissão.
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