O PV divulgou há pouco nota na qual sugere que o governo intervenha para adiar a votação do substitutivo do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) para o novo Código Florestal (PL 1876/99). De acordo com a nota, na semana passada foram encaminhadas ao ministro da Casa Civil, Antonio Palocci, um conjunto de propostas da sociedade civil com o objetivo de corrigir vários problemas técnicos e supostos retrocessos existentes na proposta de Rebelo para a reforma do código.
Em troca do adiamento, o PV se compromete a fornecer ao governo um conjunto de propostas que, segundo o partido, permitirá "a adequação do relatório para que o novo Código Florestal seja um instrumento efetivo de proteção das florestas, biodiversidade e recursos hídricos".
Entre as alterações sugeridas pelo partido estão:
- tratamento diferenciado para agricultores familiares, permitindo que, sob a lógica do interesse social, possam manter ocupações em área de reserva legal com desmatamentos consolidados;
- recomposição obrigatória de apenas 15 dos 30 metros nas APP de rios com até 10 metros de largura para a agricultura familiar, desde que com ações que comprovem a ausência de riscos socioambientais;
- programa de pagamento por serviços ambientais e instrumentos econômicos voltados para os pequenos produtores rurais familiares e para a recomposição e conservação de APP e reserva legal;
- manutenção do atual regime de competência para autorização de desmatamento com ênfase na competência estadual;
- cadastro ambiental rural georreferenciado obrigatório para a regularização de todos os imóveis rurais com cadastramento gratuito para pequena propriedade rural.
Helton Verão/Camara.gov.br
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