O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional, em julgamento nesta quarta-feira (27), o parágrafo que destina 1/3 da hora aula para planejamento da Lei que regulamenta o piso nacional para os professores da educação básica da rede pública.
O presidente César Peluso votou a favor da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), o que deixou o placar no empate de votos em 5 a 5. Com isso, o consenso de todos os ministros presentes foi de que a Lei é constitucional.
Os ministros já haviam declarado constitucional, em julgamento no dia 6 deste mês, o piso salarial. Agora Estados e municípios ficam obrigados a aplicar a Lei.
Com o julgamento, o STF considerou a Lei do Piso (nº 11.738/2008) constitucional na íntegra e improcedente a ADI 4.167, ingressada pelos governos de Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e Ceará, contra as novas regras.
Agora, os professores terão uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, sendo 1/3 de hora atividade, destinado ao planejamento das aulas.Pela lei, a remuneração mínima do docente, para esta carga horária, ficou em R$ 1.187,00.
O governador André Puccinelli questionava a redução do período do professor em sala de aula, o que, na avaliação dele, demandaria mais contratações.
Falta a publicação do acórdão, ainda sem data, pelo relator ministro Joaquim Barbosa.
Da Redação
Deixe seu Comentário
Leia Também
Obras do Governo de MS
Em Três Lagoas, Caravana da Castração inicia segunda etapa com formação técnica para municípios
Trabalho de busca ativa em Mato Grosso do Sul inclui mais de 4 mil pessoas no programa Mais Social
