Fábio Trad discute com comissão em Brasília mudanças no CPC

Nesta quarta-feira (14), será realizada uma reunião, às 13h30 (horário de Campo Grande), pela comissão especial da Câmara dos Deputados, em Brasília, responsável por analisar o Projeto de Lei 8.046/2010, do Senado Federal, que trata do novo Código de Processo Civil (CPC). A comissão é presidida pelo Deputado Federal de Mato Grosso do Sul, Fábio Trad (PMDB), que deve reunir junto aos outros deputados o roteiro de trabalho da comissão, que tem como relator geral o deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA).

Na semana passada, presidente e relator estiveram reunidos com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que foi presidente da comissão de juristas que desenvolveu o anteprojeto do novo Código no Senado, Luiz Fux. Eles conversaram sobre a tramitação do CPC na Câmara.

O plano de trabalho da comissão já está pronto e será apenas debatido no dia de hoje. Em entrevistas publicadas em seu site oficial, Fábio Trad já afirmou que a comissão pretende realizar seminários e conferências em diversos estados, para ouvir entidades e colher sugestões para aprimoramento do Código. O novo CPC tem como meta agilizar os trabalhos, tendo como consequência uma Justiça também mais ágil, mas sem perder o cuidado com a análise das variantes do processo. A reunião de hoje será no plenário 12 do Anexo II da Câmara, em Brasília.

Conforme uma entrevista do Ministro Fux ao jornal Valor Econômico, o novo CPC deve trazer duas mudanças que vão afetar diretamente a vida das empresas. Uma delas é que, as companhias que têm os mesmos pedidos na Justiça, terão a mesma decisão conforme critérios especificados na lei e a segunda, é que as mudanças de entendimento do Judiciário, que trazem inesperados custos adicionais de impostos e de produção às empresas, só podem valer a partir de posição definitiva dos tribunais superiores.

Com esta última mudança citada por Fux, o novo Código traz uma atuação mais ampla do STF, por permitir que a “terceira instância” assuma casos de instâncias inferiores, a fim de dar uma diretriz única para todo o país, decisões iguais para casos iguais. Conforme o novo CPC, se, nesses casos, houver mudança de jurisprudência, o novo entendimento só será aplicado a partir da decisão do STF. Esta mudança pode ser considerada um tipo de proteção às empresas.

Projeto

Já aprovado pelo Senado, o novo projeto do CPC busca acelerar a tramitação dos processos, implicando na determinação de prazos para resolução das questões jurídicas das partes, considerando o princípio da celeridade processual, que está previsto na Emenda Constitucional.

No novo CPC são eliminadas formalidades, os recursos são limitados, o fato de comparar casos e decisões incentiva a jurisprudência além de criar incidente de resolução de demandas repetitivas, que vai gerar uma só decisão para muitas causas parecidas. O novo Código também define que o julgamento das ações e recursos não devem ser feitos por ordem de simplicidade, mas sim cronológica.

Os prazos das ações também serão alterados. Serão contados em dias úteis, e os honorários devidos nas causas entre particulares e naquelas contra a Fazenda Pública também estarão definidos no texto.

Quanto às contestações e exceções (atos processuais que se juntam a ação) serão analisadas, conforme o novo texto, ao final do processo, durante apelação, também para agilizar a decisão. Enquanto que hoje, para cada ato processual do juiz, cabe uma contestação, sendo que isto multiplica os volumes do processo se necessidade.

Ana Maria Assis