A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje, dia 03, em caráter conclusivo, sem a necessidade de passar pelo plenário da Casa, projeto de lei que torna obrigatória a tradução em português de documentos institucionais, divulgados originalmente em língua estrangeira, em sítios ou portais de entidades ou órgãos públicos.
De autoria do ex-senador e atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante, o projeto de lei estabelece que órgãos e entidades da União, estados, municípios e Distrito Federal, ao divulgar na internet documentos institucionais em língua estrangeira, também terão que fazer a publicação em português.
Como já tramitou nas duas Casas do Congresso, a matéria segue agora para sanção presidencial. Após a sanção, a lei entrará em vigor no prazo de 90 dias.
Mariana Anjos / Com Informações Agência Brasil
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