Está para ser votado pela Comissão de Constituições e Justiça da Câmara o projeto que regulamenta a guarda de animais de estimação em caso de divórcio.
O texto prevê períodos de visita e até punição para o caso de um dos cônjuges permitirem o cruzamento do animal sem consultar o outro tutor.
O projeto foi apresentado em abril e foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente.
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