PEC das Domésticas pode mudar relações de trabalho de 6,6 milhões de brasileiros

Após a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 478/10, pela Comissão Especial sobre Igualdade de Direitos Trabalhistas da Câmara de Deputados, estão previstos 16 novos benefícios à categoria.

Entre eles a definição da carga horária semanal de 44 horas, o pagamento de hora extra e adicional noturno para atividades entre as 22 e 5 horas, além de tornar obrigatório o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A proposta poderá mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros, ampliando os direitos dos empregados domésticos, igualando-os aos dos demais trabalhadores urbanos do país. O texto anula o parágrafo único do Artigo 7º da Constituição Federal, que trata especificamente dos domésticos e lhes garante apenas alguns dos direitos a que tem acesso o conjunto dos trabalhadores.

Originalmente, a profissão foi reconhecida pela Lei 5.859 de 1972, que não assegurou à categoria os mesmos direitos dos demais trabalhadores.