Tereza Cristina vota favorável à medida que dispensa emplacamento para máquinas agrícolas

A deputada federal Tereza Cristina votou favorável a Medida Provisória 673/15, que isenta do licenciamento e do emplacamento as máquinas agrícolas e veículos usados para puxar essas máquinas. A matéria foi aprovada na última terça-feira, 23 de junho, em sessão na Câmara dos Deputados, na forma do relatório da comissão mista. O texto ainda precisa ser votado no Senado, mas já é uma grande conquista na avaliação da parlamentar.

“Mesmo em meio à crise econômica brasileira o setor agropecuário tem se mantido economicamente ativo e esta medida vem como um alívio para quem está no campo. A produção aumenta, consequentemente, a medida que o custo cai. É uma grande conquista que há tempos todos nós, deputados da Frente Parlamentar da Agropecuária, estávamos trabalhando para que acontecesse”, explicou Tereza.

O texto apresentado ainda traz algumas novidades quanto a MP original. Uma delas é relacionada ao licenciamento e emplacamento.

Na MP original estava prevista a necessidade de licenciamento se essas máquinas e veículos transitassem em vias públicas. De acordo com o texto aprovado, essas máquinas e veículos deverão ter um registro providenciado sem custos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), acessível ao sistema nacional de trânsito.

A nova exigência de registro valerá apenas para os maquinários produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.

Outra novidade no texto aprovado da MP é o fim do seguro obrigatório (DPVAT) para os tratores e demais máquinas agrícolas. No texto, as pessoas que sofrerem danos em acidentes causados por esses veículos, ficará sem cobertura.

O texto aprovado também eleva as penalidades de trânsito de algumas infrações. A Câmara dos Deputados ainda aprovou outros pontos da medida.

A nova normativa retira a competência dos municípios quanto ao registro e licenciamento de bicicletas elétricas (ciclomotores); permite a entrega de comprovante de transferência de propriedade de veículos automotores aos Detrans por meio eletrônico; diminui de 2 anos para seis meses de habilitação na categoria B e de 1 ano para três meses na categoria C o tempo mínimo exigido para aqueles que querem se habilitar às categorias D e E.

O texto ainda acaba com a prorrogação, de março de 2015 para dezembro de 2015, do prazo para renegociação de dívidas vencidas ou a vencer em operações com Cédula de Produto Rural (CPR) na modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos; acaba com a exigência de o veículo de carga novo transitar embarcado até o município de destino antes do registro e licenciamento e permite o uso de sistema eletrônico para registrar a reforma ou desmonte de veículos.